Fortalecer o enfrentamento à violência de gênero e coibir práticas recorrentes que violam a dignidade das mulheres durante treinos ou atividades esportivas
Foi sancionada pela governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra(PT) e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), desta quinta-feira (26), a Lei nº 12.221, que orienta estabelecimentos de atividades físicas a adotarem medidas preventivas e notificar autoridades sobre casos de violência.
Com o objetivo de fortalecer o enfrentamento à violência de gênero e coibir práticas recorrentes que violam a dignidade das mulheres durante treinos ou atividades nesses espaços, a determinação está prevista para entrar em vigor dentro de 60 dias e vale para todas as academias, estúdios de ginástica, escolas de dança, boxes de crossfit e demais prestadores de serviços de atividade física no Rio Grande do Norte.
A nova lei estabelece ainda princípios obrigatórios para a conduta dos estabelecimentos diante de denúncias, como: respeitar o relato da vítima; reservar sua dignidade e integridade física e emocional; Notificar com rapidez os órgãos responsáveis; além de estabelecer articulação com instituições públicas e privadas para combater o assédio.
Além da notificação, os locais poderão criar protocolos de segurança interna, incluindo a implementação de códigos discretos em banheiros femininos, para que vítimas possam sinalizar, de forma segura, a necessidade de ajuda imediata.
A legislação obriga os estabelecimentos a adotarem medidas preventivas, com base em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção da ONU para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e a Convenção Interamericana de Belém do Pará. Segundo o texto, será considerado constrangimento qualquer insistência física ou verbal depois da mulher manifestar claramente sua discordância com determinada interação.