A Constituição Federal garante o direito humano à comunicação pública e a EBC atualmente é o instrumento que reforça esse acesso
A privatização da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) está na mira da privatização do governo Bolsonaro. Em março, o burburinho sobre a possível venda foi corroborado com a entrada da estatal no Plano Nacional de Desestatização (PND), conforme anunciou o ministro das Comunicações, Fabio Faria.
Em carta à população, a "Frente em Defesa da EBC e da Comunicação Pública", que além da CUT, reúne dezenas de entidades da sociedade brasileira chama a atenção para a gravidade da situação.
De acordo com o documento, a decisão “parece ser uma resposta a setores da imprensa ligados ao sistema financeiro, reproduzindo a lógica de dependência dos mercados da própria comunicação privada”.
Para as entidades, ainda que sejam possíveis estudos sobre formas de privatização da EBC, a iniciativa foi um passo perigoso com o objetivo de destruir a estatal. Os trabalhadores da empresa dizem ainda que desde o seu nascimento, em 2007, a TV Brasil e a EBC são alvos de intensas campanhas negativas e, mais recentemente, pela sua privatização.
Os argumentos, eles dizem, vão desde um suposto prejuízo que a empresa daria ao governo até o valor gasto com salários e baixa audiência de seus veículos.
Para o secretário de comunicação da CUT-RN, Alex Pontes, a EBC é um patrimônio brasileiro e presta grande serviço. "A intenção do governo federal em privatizá-la é uma afronta à comunicação pública porque a estatal traduz o significado de direito à comunicação em todo o Brasil".
"Os prejuízos com a venda serão enormes, com o desemprego e o acesso à comunicação, que vai na contramão da Constituição Federal"
Para rebater as justificativas, os trabalhadores lembram que a EBC foi criada a partir do que determina a Constituição Federal.
“O Artigo 223 da Carta Magna prevê a complementaridade dos sistemas público privado e estatal. A Lei que criou a estatal (11.652 de 2008) regulamenta esta diretriz, criando a empresa. Assim, a EBC não foi um feito de um governo, mas a materialização tardia do que a Constituição já determinava desde sua promulgação, no fim dos anos 1980”, diz trecho da carta aberta da Frente em Defesa da EBC.
Realidade na grande maioria dos países do mundo, a comunicação pública tem papel importante para garantir ao cidadão o direito à informação, com investimentos em conteúdos sem apelo comercial e foco em temas de interesse público. A BBC no Reino Unido, a RTP em Portugal, a NHK no Japão e a PBS nos Estados Unidos são exemplos de empresas públicas de comunicação.
Sobre a questão econômica, a frente esclarece que a EBC não dá prejuízo nem déficit. “Ela é uma empresa pública dependente, e não autossuficiente como Correios ou Banco do Brasil. Embora ela consiga arrecadar recursos com patrocínios e prestação de serviços, suas fontes de financiamento não servem e nunca servirão para torná-la autônoma, já que ela não deve se tornar refém do próprio mercado para garantir ainda mais sua autonomia”, diz o documento.
Desta forma entende-se que, assim como ministérios e universidades não dão “prejuízo”, a EBC (assim como outras estatais dependentes, como Embrapa) também não dá.
