Congresso adia análise de veto sobre Distribuição Gratuita de absorvente menstrual.

Deputados e senadores voltaram a adiar, na última terça(8), o veto dado pelo presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei (PL) 4.968/2019, que previa distribuição de absorvente menstrual para meninas e mulheres em situação de vulnerabilidade, de autoria da Deputada Federal Marília Arraes (PT-PE), e co autoria da Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

Previsto para ir à votação, no próximo dia 16 de março, o projeto prevê a distribuição gratuita de absorvente menstrual para estudantes de baixa renda de escolas públicas e pessoas em situação de rua ou de vulnerabilidade extrema. 

No Rio Grande do Norte, único estado do país comandado por uma mulher, além do aval da governadora, há um requerimento feito pela deputada estadual Isolda Dantas (PT), pedindo que o Estado viabilize a distribuição de produtos de higiene menstrual às meninas e mulheres pobres. Serão contempladas estudantes da rede estadual; pessoas em situação de rua; adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e mulheres privadas de liberdade.

A deputada Marília Arraes (PT-PE), autora da proposta, comentou a decisão em em suas redes sociais : "Certo de que seria derrotado, mais uma vez, o governo agiu para impedir que o veto ao nosso projeto de distribuição gratuita de absorventes fosse colocado em pauta no Congresso. As meninas e mulheres do Brasil merecem respeito".

O veto do presidente, havia sido publicado no "Diário Oficial da União", em 7 de outubro de 2021 e argumentava que o texto do projeto não estabeleceu fonte de custeio, EMBORA o projeto tenha saido do Senado com a estimativa de gasto de 84,5 milhões de reais por ano, levando em conta oito absorventes ao mês/mulher. As receitas viriam do programa de Atenção Primária à Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). No caso das presas, os recursos viriam do Fundo Penitenciário Nacional.

Pela proposta estavam contempladas, além de jovens, mulheres em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade social extrema, presidiárias e internadas em unidades para cumprimento de medida socioeducativa. Seriam 5,6 milhões de mulheres contempladas no final. O número de pessoas afetadas pelo veto, no entanto, é maior, uma vez que não são apenas mulheres que menstruam, mas também homens trans e pessoas não-binárias .

Como informou Jacira Melo, presidente do Instituto Patrícia Galvão, para o EL PAÍS, "a decisão de Bolsonaro aprofundará ainda mais a desigualdade de gênero e a desigualdade social em um país onde a crise pandêmica levou as pessoas a catarem ossos para se alimentar. É um veto assustador, uma falta de sensibilidade com a realidade do país. Melo também ressalta a falta de compreensão do presidente e seu Governo sobre o que significa saúde básica: “Estamos falando de algo fundamental, o cuidado menstrual de estudantes nas escolas.”

Em dezembro de 2021, o veto ao projeto de lei havia sido incluído na pauta de uma sessão do Congresso Nacional e retirado por falta de consenso. Desde então o tema aguarda decisão dos parlamentares.

Segundo o Relatório “Pobreza Menstrual no Brasil: desigualdade e violações de direitos”, publicado em 28 de maio de 2021, Dia internacional da Dignidade Menstrual, pelo Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), que traça um panorama da realidade menstrual vivida por meninas e mulheres brasileiras, aproximadamente 713 mil meninas vivem sem acesso a banheiro ou chuveiro em seu domicílio, e faltam a mais de 4 milhões itens mínimos de cuidados menstruais nas escolas.

Em substituição ao Projeto, o presidente instituiu o Programa da Saúde Menstrual, mas alegou que não hhavia recursos para a distribuição gratuita de itens de higiene para a população de baixa renda que menstrua.

A decisão de Bolsonaro suscitou debates na epóca sobre a chamada pobreza menstrual, que vai além da falta de dinheiro para comprar produtos adequados: no Brasil, 1,5 milhão de mulheres e 413.000 meninas vivem em residências sem banheiros, de acordo com a Pesquisa Nacional de Saúde, realizada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) em 2015. 28% das mulheres perderam aula por falta de acesso a absorventes e 80% usaram papel higiênico para substituir o item. No livro Presos que Menstruam, publicado em 2015 pela jornalista Nana Queiroz, presidiárias relatam como chegam a usar miolo de pão para conter o fluxo menstrual.Outro trecho do projeto que incluía absorventes nas cestas básicas distribuídas pelo Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional durante a pandemia, também foi vetado.

A pobreza menstrual é caracterizada pela falta de acesso a recursos, infraestrutura e conhecimento por parte das mulheres para cuidados envolvendo a própria menstruação. A condição afeta brasileiras em condições de pobreza e situação de vulnerabilidade nos contextos urbanos e rurais, por vezes sem acesso a serviços de saneamento básico, recursos para higiene e informações sobre o funcionamento do próprio corpo.

Caso o veto presidencial seja derrubado, os trechos retirados serão restaurados e poderão ser promulgados por Jair Bolsonaro– ou pelo próprio Congresso Nacional, se o prazo expirar. Neste caso, a distribuição do absorvente menstrual passará a ser obrigatória para públicos específicos.

O texto aprovado,por deputados e senadores, cria o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. A medida tem como objetivo combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros itens necessários ao período menstrual.

O veto ao projeto foi questionado por parlamentartes e eespecialistas em saúde pública. O Conselho Nacional de Saúde (CNS), vinculado ao Ministério da Saúde, enviou formalmente uma recomendação a deputados e senadores para recomendar a derrubada do veto presidencial. O órgão apresentou ainda uma lista de argumentos favorável a distribuição gratuita dos absorventes, entre eles o fato de que o inadequado manejo da menstruação pode ocasionar “problemas que variam desde questões fisiológicas, como alergia e irritação da pele e mucosas, infecções urogenitais como a cistite e a candidíase, e até uma condição que pode levar à morte, conhecida como Síndrome do Choque Tóxico, bem como impactos em sua saúde emocional causando desconfortos, insegurança e estresse, contribuindo assim para aumentar a discriminação que meninas e mulheres sofrem”.

A recomendação ressalta a Pesquisa Nacional de Saúde de 2013, que apontou que os problemas menstruais foram o principal motivo de saúde que levou cerca de 22 mil meninas a deixar de trabalhar, ir à escola, brincar ou realizar afazeres domésticos nas duas semanas anteriores à entrevista.

O CNS afirmou ainda que o veto de Bolsonaro coloca em risco a saúde de milhares de meninas e adolescentes que não possuem meios para adquirir absorventes higiênicos.

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