Comissão tem 90 dias para propor regulamentação de trabalhadores de APPs em Natal-RN

Uma comissão formada por diferentes órgãos da Prefeitura do Natal(RN), Ministério do Trabalho e do Governo do Estado, vai debater demandas de motoristas e entregadores por aplicativo da capital, além da regulamentação municipal da atividade.

O grupo formado na última terça-feira (3) na sede da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) vai debater pautas urgentes para a categoria como: condições de trabalho, mobilidade urbana e a proposta de criação de pontos de apoio para motoristas e entregadores por aplicativo. O Projeto de autoria da vereadora Samanda Alves (PT), aprovado pela Câmara em 2025, foi vetado em 22 de janeiro de 2026, pelo prefeito Paulinho Freire (União), sob alegação de “inconstitucionalidades de cunho formal e material”.

“A Prefeitura, através da STTU, instituiu essa comissão especial, e tem um prazo inicial de 90 dias para que a gente possa ver o que de fato essa regulamentação municipal pode ser trabalhada dentro do nosso município para criar um aspecto de mobilidade urbana na categoria de entregadores e de transporte de passageiros individual, privado, por aplicativos”, informou o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Aplicativos de Transportes do Rio Grande do Norte (Sintat/RN), Carlos Cavalcanti, nas redes sociais. Representantes da Associação de Trabalhadores por Aplicativo de Moto e Bike (ATAMB-RN) também estiveram na reunião.

A CUT e as demais centrais sindicais defendem a regulamentação como resposta à “uberização”, que tem gerado e consolidado relações de trabalho marcadas pela falta de direitos, pela ampliação da vulnerabilidade dos trabalhadores e pela transferência de riscos e custos sociais para a classe trabalhadora e para o Estado, sem a devida responsabilidade das empresas.

Para relembrar:

Em 22 de janeiro, motoristas e entregadores por aplicativo realizaram um protesto em frente à Prefeitura de Natal cobrando a implementação do projeto. O texto vetado, de autoria da vereadora Samanda Alves (PT), previa a implantação de espaços com banheiros, salas de descanso, tomadas para carregamento de celulares, áreas para refeições e mais segurança para trabalhadores e trabalhadoras que passam horas nas ruas da cidade.

Um dia antes da criação do grupo de trabalho em Natal, o presidente Lula encaminhou mensagem ao Congresso Nacional, na segunda-feira (2), com as prioridades de 2026. O texto defende o fim da escala de trabalho 6×1 sem redução de salário e a regulamentação dos trabalhadores por aplicativo em todo o país.

“Dentre os desafios nacionais inerentes ao Executivo e ao Legislativo para 2026, destaco ainda a urgente necessidade de regulação do trabalho por aplicativos, uma demanda importante das novas categorias profissionais, que não podem ter sua mão de obra precarizada e dependem de defesa institucional do Estado brasileiro para mediar melhores condições de trabalho”, disse o presidente.

Em 24 de outubro de 2024, três dias antes do segundo turno, Paulinho Freire deu entrevista a uma rádio da cidade se comprometendo — enquanto ainda tinha o mandato de deputado federal — a mandar emenda para construir os pontos de apoio no município. “É importantíssimo para que ele [motorista] possa carregar seu celular, possa até ter um ponto de internet gratuito lá, para que possa utilizar o banheiro e se organizar. A gente pode fazer alguns pontos em Natal que sirvam de apoio aos motoristas. E eu me comprometi de mandar uma emenda para isso aí”, disse Paulinho na ocasião.