Câmara dos Deputados aprova em 1º turno PEC dos Precatórios

Por 312 votos a 144, a Câmara aprovou a proposta que tem como objetivo liberar mais de R$ 90 bilhões para viabilizar o programa Auxílio Brasil em 2022, um ano eleitoral.

Já era madrugada, desta quinta-feira(4), quando o plenário da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, por 312 votos a 144, o texto base da PEC dos Precatórios. Por se tratar de uma alteração na Constituição, são necessários pelo menos 308 votos para aprovação da matéria.

A proposta, que já havia passado por comissão especial, abre espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões para o governo em 2022, viabilizando o lançamento do Auxílio Brasil de R$ 400. Antes de ir para o Senado, A PEC precisa passar ainda por um segundo turno de votação na Câmara dos Deputados.

Mesmo com a mobilização do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira(PP-AL), defensor e patrocinador da proposta, durante todo dia na busca de apoio para garantir quórum à votação, foi necessário que a Mesa Diretora da Câmara editasse Ato para que permitir o voto remoto de parlamentares em "missão autorizada" pela Casa.

Para o governo, a PEC é a principal aposta para tentar viabilizar o programa social Auxílio Brasil  que irá suceder o Bolsa Família, a estimativa é que a PEC abra um espaço no Orçamento de 2022 de R$ 91,6 bilhões, dos quais:

- R$ 44,6 bilhões decorrentes do limite a ser estipulado para o pagamento das dívidas judiciais do governo federal (precatórios);

- R$ 47 bilhões gerados pela mudança no fator de correção do teto de gastos, incluída na mesma PEC.

Segundo o Ministério da Economia, o dinheiro será usado para:

- Auxílio Brasil, que deve tomar cerca de R$ 50 bilhões dessa folga orçamentária;

- ajuste dos benefícios vinculados ao salário mínimo;

- elevação de outras despesas obrigatórias;

- despesas de vacinação contra a Covid;

 - vinculações do teto aos demais poderes e subtetos.

MUDANÇAS

Os Precatórios são títulos que representam dívidas que o governo federal tem com pessoas físicas e empresas, provenientes de decisões judiciais definitivas. Quando a decisão judicial é definitiva, o precatório é emitido e passa a fazer parte da programação de pagamentos do governo federal.

Eliane Bandeira, Presidente da CUT/RN, destaca a flexibilização dos precatórios do FUNDEB  e transitoriedade dessa PEC  “Vale salientar o caratér transitório caso seja aprovada.  A PEC dos Precatórios no Congresso,  é uma solução eleitoreira que além de destruir  um programa sério de distribuição de renda para população como o Bolsa Família, essa proposta irá bancar o novo benefício social só até o fim do próximo ano.”

Um dos pontos mais polêmicos do texto é a flexibilização do pagamento de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) — atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A estimativa é que a dívida da União com o Fundef para o ano que vem gire em torno de R$ 16 bilhões. Parte desses recursos seria destinada aos professores, em forma de abono.

Duas mudanças principais no  texto aprovado na Câmara:

- Adiamento do pagamento de parte dos precatórios devidos pela União em 2022. Pelos cálculos do Tesouro, isso gerará uma folga de R$ 44,6 bilhões.

- A PEC dos Precatórios traz uma nova dinâmica para o teto de gastos, a regra fiscal constitucional que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação.

Outra mudança no texto prevê que o limite seja determinado não mais pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior, mas pela taxa apurada nos 12 meses até dezembro do ano anterior. Com esta mudança técnica, haverá uma folga de R$ 47 bilhões em 2022, pelos cálculos do Tesouro Nacional.

Além da discussão sobre a importância do teto e do pagamento de precatórios para a responsabilidade fiscal e segurança jurídica, analistas e membros da oposição apontam que a abertura de espaço no orçamento, da PEC dos Precatórios, pode abrir portas para gastos de deputados, visto que vai possibilitar a liberação de emendas parlamentares além das previstas na lei orçamentária para o ano que vem.

Vinculações e Gastos

Considerando o espaço total de R$ 91,6 bilhões calculado pelo Tesouro, R$ 50 bilhões iriam para o pagamento do Auxílio Brasil — o programa que substituirá o Bolsa Família. O programa já conta com R$ 34 bilhões. Outros R$ 24 bilhões seriam gastos com a recomposição inflacionária do salário mínimo e dos benefícios previdenciários.

Conforme o Tesouro, a PEC mantém as vinculações de alguns grupos de despesas ao teto de gastos, o que faz com que parte do espaço já seja parcialmente consumido. Deste modo, haverá um aumento de R$ 3,9 bilhões para a área de Saúde, de R$ 1,8 bilhão para a área de Educação e de R$ 300 milhões para emendas individuais. Ao se eliminar as vinculações, os custos com o Auxílio Brasil e a recomposição inflacionária, há uma sobra de R$ 10 bilhões, sem destinação ainda.

Parlamentares da oposição afirmam que parte dos recursos pode acabar nas chamadas "emendas de relator", em que o relator do Orçamento é quem define onde os recursos serão aplicados. Deputados ainda terão de fazer segundo turno de votação.

FONTES::  Portais UOL e G1